Quatro novas leis que começaram a valer em 2014 e podem fazer a diferença

Novas e importantes leis que foram sancionadas pela presidente Dilma no primeiro semestre deste ano

1. Marco Civil da Internet - Lei 12.965/2014

Agência Câmara / Via planalto.gov.br

Depois de muita negociação, o Congresso aprovou as regras que definem os direitos e os deveres dos internautas brasileiros. E mais importante: dos provedores de internet. O texto garante a neutralidade da rede, o que é um alívio. Sem a neutralidade, em vez de você pagar pelos seus megas de banda larga, as empresas poderiam cobrar R$ 30 por um plano só de emails, mais R$ 50 reais por um plano que também inclua vídeos no youtube... e nós já vemos isso na TV a cabo, né não?

A lei também define, entre outras coisas, em que casos a Justiça pode pedir registros de acesso e dados de usuário, o que na prática regulamenta os nossos direitos à privacidade. Coisa que hoje é definida por um juiz, caso a caso.

Gostou? Leia mais aqui o que muda com o Marco Civil da Internet

2. Plano Nacional de Educação - Lei 13.005/2014

Agência Câmara / Via planalto.gov.br

O PNE aumenta significativamente o dinheiro investido na Educação. Pela nova lei, o governo precisa investir 10% do PIB todos os anos, valor que hoje em dia gira em torno dos 6%, segundo o MEC (Ministério da Educação). Além do aumento no dinheiro, o PNE também estabelece 20 metas para ser cumpridas em dez anos, com avaliações de acompanhamento de dois em dois anos.

Você pode conhecer as 20 metas do PNE aqui.

3. Cota para negros em concursos públicos federais - Lei 12.990/2014

STF / Via planalto.gov.br

Nos próximos dez anos, todos os concursos públicos federais deverão reservar um quinto de suas vagas para candidatos negros. Na prática, concursos para cargos públicos ligados à União, como Banco Central ou Petrobras, que oferecerem três vagas ou mais com editais publicados a partir de 10 de junho deste ano, deverão reservar 20% de suas vagas para candidatos que se declararem negros ou pardos.

As cotas são uma política social polêmica no Brasil. Políticos como Jair Bolsonaro (PP-RJ) dizem que projetos como esta lei são "racistas, separatistas, imorais e que geram ódio".

Já figuras públicas como o ex-presidente do STF defendem políticas de inclusão para negros, para sanar a desigualdade social característica do Brasil. Se quiser saber mais sobre a opinião do primeiro presidente negro do STF, você pode ler o sobre o seu posicionamento quando a Corte decidiu, por unanimidade, a validade das cotas nas universidades públicas.

Você pode tirar outras dúvidas sobre a nova lei neste link.

4. Lei Menino Bernardo - Lei 13.010/2014

Agência Câmara / Via planalto.gov.br

A Lei da Palmada mudou de nome e foi sancionada pela presidente em junho. Com ela, as crianças brasileiras agora tem o direito de serem educadas sem "tratamento cruel ou degradante", como as antigas surras de cinto ou chinelo Rayder.

A lei é super polêmica, pois muitos pais acreditam que o governo não deve se intrometer na forma de cada pai educar seu filho --afinal, cada um saberia a criança que tem em casa, e como passar seus valores para ela. Mas sem dúvida, o texto protege as crianças de castigos abusivos e violência física desproporcional.

Pelo novo texto,não só os pais, mais babás, professores, e todo mundo que aplicar castigos considerados impróprios estarão sujeitos às penas do Código Penal e serão encaminhados para programa de proteção à família.