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Entenda O Que É A PEC 241

Medida ainda precisa ser aprovado em uma segunda votação na câmara e em mais duas no senado

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A Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (11), a PEC 241, uma proposta de emenda constitucional que cria um teto para os gastos públicos e congela as despesas do Governo Federal pelos próximos 20 anos. A medida é defendida por Michel Temer como a solução mais viável para diminuir o rombo nas contas públicas e superar a crise econômica. Mas quais serão as consequências na vida do brasileiro com essa emenda?

De acordo com especialistas, a medida, válida para os poderes executivo, legislativo e judiciário, pode resultar em um freio no investimento em áreas da saúde e educação, o que prejudicaria quem utiliza dos serviços públicos. Outro aspecto criticado é a regra que modifica o reajuste do salário mínimo oficial, que só aumentaria de acordo com a inflação.

O texto ainda precisa ser aprovado em uma segunda votação na câmara e em mais duas no senado e, caso entre vigor em 2017, o orçamento disponível para gastos será o mesmo de 2016, acrescido da inflação daquele ano. A proposta atual só limita os gatos em saúde e educação a partir de 2018.

De acordo com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, o Brasil não conseguiria prosseguir economicamente sem a medida, que garante que o país não gaste mais do que a sociedade pode pagar. Os críticos, no entanto, afirmam que a previdência, uma conta importante, ficou de fora do congelamento, então, a PEC frearia pouco mais de 50% do orçamento. Opiniões contrárias a medida também relatam que gastos com programas sociais também podem ser afetados pelo congelamento.

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