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Procurador-geral do Trabalho diz que reforma é inconstitucional e será questionada no STF

Além de questionamento no Supremo, procuradores devem ingressar com ações civis públicas em todo o país para reverter pontos específicos das novas regras.

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O procurador-geral do Ministério Público do Trabalho (MPT), Ronaldo Fleury, afirma que a reforma trabalhista fere a Constituição e que vai contestar as novas regras na Justiça.

O MPT estuda duas estratégias para tentar cercar a reforma trabalhista: ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF), e uma onda de ações civis públicas em todo o país para reverter pontos específicos das novas regras.

"A reforma é uma peça catastrófica, um desmonte nunca visto na nossa história de direitos trabalhistas. Ela legaliza todas as fraudes (nas relações trabalhistas)", disse Ronaldo Fleury, em entrevista ao BuzzFeed Brasil.

Ontem, ao sancionar a lei, Temer disse que a reforma é "um aperfeiçoamento extraordinário" e uma "adaptação para o século 21”.

De acordo com Fleury, a nova lei tem 12 pontos inconstitucionais, além de ferir convenções internacionais das quais o Brasil é signatário.

Fleury aponta que as mudanças podem prejudicar trabalhadores, especialmente os terceirizados ou os que vão trabalhar sob contrato intermitente (por hora) a ter acesso a direitos assegurados pelo artigo 7º da Constituição, como seguro-desemprego, salário mínimo e fundo de garantia por tempo de serviço.

Segundo o chefe do Ministério Público do Trabalho, esses direitos são postos em xeque, por exemplo, quando a nova lei permite ao empregador fazer acordo de rescisão de trabalho quando não há justificativa para a demissão.

Com isso, o trabalhador acaba recebendo menos do que previa a lei anterior. Os direitos ao salário mínimo, ao seguro-desemprego e ao fundo de garantia também podem ser prejudicados, segundo ele, com a legalização de contratos intermitentes de trabalho e a transformação do trabalhador formal em PJ (Pessoa Jurídica).

Outra inconstitucionalidade apontada pelo MPT é a prevalência do negociado sobre o legislado nos acordos de trabalho. Trata-se do núcleo da reforma: antes o texto legal sempre prevalecia sobre as negociações entre patrões e empregados.

"A norma viola a finalidade constitucional da negociação coletiva, prevista como direito fundamental do trabalhador, no artigo 7º, XXVI, da Constituição", diz nota técnica enviada por Fleury ao presidente Michel Temer.

A nota recomendava o veto total ou parcial à reforma, mas foi ignorada pelo governo, que sancionou a nova lei ontem (13). O artigo citado da Constituição impõe o "reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho".

O procurador também afirma que não foram realizadas as audiências determinadas por lei antes da aprovação do texto.

De acordo com o procurador-geral do Trabalho, os pontos mais polêmicos são:

Menos FGTS e multa menor

"Agora, a rescisão por acordo fica legalizada, e nela o trabalhador recebe apenas 80% do FGTS e a multa de 40% (que deve ser paga pelo empregador e correspondia antes a 40% do saldo do fundo) reduz para 20% desses 80%", explicou Ronaldo Fleury, que aponta ainda que as verbas indenizatórias, como férias indenizadas, caem para 50% dos valores atuais.

Pejotização

Na avaliação do MPT, a transformação dos trabalhadores formais em "pessoas jurídicas (PJ)" desonera o empregador de todos os direitos trabalhistas. "Acaba com (a obrigatoriedade de) o salário mínimo", exemplifica Fleury, que aponta para outro reflexo da chamada "pejotização": "cai a arrecadação da Previdência e da Receita Federal".

Contrato Intermitente

"As empresas vão determinar os dias de trabalho, a jornada e o turno, e você só vai receber pelo horário que você efetivamente estiver trabalhando. Ou seja, você não poderá ter vida, estudar e fazer outras coisas, para ficar à disposição da empresa. Isso é gravíssimo", diz Ronaldo Fleury. Antes da nova lei, empresas que mantinham esse esquema de trabalho eram punidas na Justiça.

"Vamos esperar para ver se haverá uma Medida Provisória (MP) alterando essas regras. O presidente da Câmara (Rodrigo Maia) disse que não haverá, mas temos de esperar para ver o que acontecerá antes de ingressar com as medidas", disse o procurador-geral do Trabalho.

"Aperfeiçoamento foi extraordinário", diz Temer

Tatiana Farah é Repórter do BuzzFeed e trabalha em São Paulo. Entre em contato com ela pelo email tatiana.farah@buzzfeed.com.

Contact Tatiana Farah at Tatiana.Farah@buzzfeed.com.

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