O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes determinou ontem que o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), analise três pedidos apresentados no ano passado solicitando que o projeto da Lei Geral das Telecomunicações seja apreciado pelo plenário da Casa.
A matéria, que pode transferir para empresas de telecomunicações bens públicos com valores que giram na casa dos R$ 100 bilhões, segundo o TCU, já foi aprovada por uma das comissões do Senado e chegou a ser enviada para sanção presidencial, mas havia tido sua tramitação suspensa pelo STF no início do ano.
O projeto reformula a lei que regulamenta o setor de telecomunicações. Pela lei em vigor desde 1997, os chamados "bens reversíveis" -- ativos públicos como prédios e equipamentos transferidos às empresas durante o processo de privatização -- voltariam para a União após o fim do contrato de concessão. O caso envolve a Telefonica (Vivo), Sercomtel, Claro, Algar e Oi.
A briga bilionária dividiu o Senado e, especificamente, a bancada do PMDB. Há senadores que, atendendo o interesse das teles, defendem uma tramitação mais rápida, sem votação em plenário. É o caso de Renan Calheiros (AL).
O atual presidente da Casa, Eunício Oliveira, é contra a transferência a toque de caixa. E a decisão de Alexandre de Moraes foi interpretada pelo peemedebista como uma interferência do STF em um assunto do Senado já que pautar ou deixar de pautar uma matéria se trata de uma prerrogativa do presidente da Casa.
O problema com a Lei Geral das Telecomunicações teve início em dezembro passado, quando foi aprovada em caráter terminativo pela Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional.
Nestes casos, após o aval da comissão, a matéria segue diretamente para a sanção do presidente da República.
A única maneira de impedir essa tramitação especial é pela apresentação de um requerimento assinado por pelo menos nove senadores. Quando isso é feito, a matéria também tem de ser votada pelo plenário do Senado.
Ainda em dezembro, três requerimentos dessa natureza foram apresentados, mas não foram admitidos pelo então presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).
Num dos casos houve a retirada de assinaturas por alguns dos senadores, nos outros Renan decidiu por excluir apoios alegando rasuras, dizendo que as firmas eram cópias digitalizadas ou que foram entregues cerca de uma hora e meia após o prazo limite.
Dessa forma, desconsiderando os recursos, ele enviou o projeto para a sanção presidencial.
Os senadores que assinaram os requerimentos recorreram ao STF e disseram que, por mais que o número de nove parlamentares não tenha sido alcançado em cada um dos recursos individualmente, era certo que, ao todo, pelo menos 16 congressistas queriam a apreciação do caso pelo plenário do Senado.
Em fevereiro, o ministro do STF Luís Roberto Barroso decidiu liminarmente que Michel Temer não poderia sancionar o projeto e que o Senado deveria analisar os recursos com pedido para a apreciação em plenário.
Apesar disso, o caso ficou parado no Senado. Só o fato de usar o seu poder para não pautar os recursos, Eunício passou a ser visto como um adversário da pretensão das teles.
Recentemente, as teles e o ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, têm solicitado que o projeto volte a andar.
Kassab, inclusive, reuniu-se no mês passado com Eunício e com o novo relator do caso no STF, ministro Alexandre de Moraes, para tratar do assunto, o que aparentemente deu certo.
O novo relator, nesta quinta-feira (5), em decisão de mérito, determinou que Eunício aprecie os três requerimentos e, caso entenda que eles estão de acordo com as regras que determinam a votação do projeto em plenário, isso seja feito.
Além da questão dos chamados bens reversíveis, a nova Lei Geral das Teles permite que as empresas que exploram o serviço de telefonia poderão migrar do sistema de concessões para o de autorizações, com liberdade de preços e sem a obrigação de universalização dos serviços.