Advogados da União, procuradores federais e procuradores da Fazenda Nacional passaram a receber desde o começo do ano uma espécie de “bônus” pelas ações que ganham na Justiça em favor da União. Até agora, foram 233,7 milhões, o que dá um acréscimo mensal de R$ 3 mil nos salários. Sem o bônus, o salário inicial para essas funções chega a R$ 17 mil.
São os honorários advocatícios pela atuação nos processos, conforme determinação do juiz de cada uma das ações em que a União atua e vence. O pagamento dos honorários é uma demanda antiga da categoria e está prevista no Código de Processo Civil.
Em nota enviada ao BuzzFeed, o conselho curador que administra os honorários disse que a verba tem natureza privada. Afirmou, ainda, que esse pagamento é "infinitamente inferior aos pagos pelas demais carreiras que integram as Funções Essenciais à Justiça, como o Ministério Público e Poder Judiciário".
Na prática, esses honorários representaram um aumento indireto nos rendimentos dos advogados públicos. No total, são 12.548 pessoas beneficiadas.
Esse dinheiro tem como origem o pagamento pela parte derrotada no processo e é estipulado pela Justiça. Por exemplo: uma pessoa é condenada, numa ação contra a União, a pagar multa e honorários. A multa vai para os cofres do governo e o honorário vai para um fundo, que distribui os pagamentos aos advogados e procuradores da União.
De janeiro a maio deste ano, esses valores chegaram à cifra de R$ 233,7 milhões, que são rateados entre toda a categoria, sem distinção de cargo. O BuzzFeed Brasil apurou que, na ponta do lápis, isso representa um adicional de cerca de R$ 3 mil por mês para cada servidor que tem direito aos honorários.
De acordo com comunicado divulgado pela Advocacia-Geral da União, 4.404 membros das carreiras jurídicas da AGU participaram da eleição que elegeu o conselho que administra os honorários.
Os pagamentos mensais, contudo, não constam no Portal da Transparência, que publica a remuneração de todos os servidores do governo federal. Há apenas a divulgação, pela Advocacia-Geral da União, dos valores globais.
Nesta quinta-feira (22), o Ministério Público Federal em Goiás expediu uma recomendação para que o pagamento destes valores seja mais transparente.
A procuradoria quer que, em trinta dias, a Advocacia-Geral da União passe a divulgar de maneira individualizada quanto cada um recebeu de honorário, no Portal da Transparência.
"É inequívoco que a AGU viola diretamente normas constitucionais; não cumprindo o seu dever-poder, porquanto não disponibiliza informações completas e íntegras quanto aos valores recebidos por seus advogados e procuradores", diz a recomendação assinada pelo procurador Ailton Benedito de Souza.
No documento, o procurador registra que a AGU até manifestou intenção de colocar os dados no Portal da Transparência, mas sem prazo definido. Por isso, a recomendação estabeleceu o prazo de 30 dias.
Procurado, o conselho curador disse que a verba é legal, tem caráter privado e por isso não há obrigação de publicar na Transparência.
"Os valores recebidos em média, desde o advento da Lei 13.327/2016 representam aproximadamente R$ 2.500,00. Frise-se que os honorários advocatícios são pagos por particulares em cada vitória da União, Autarquias e Fundações Públicas Federais e desde que fixados pelo juiz - há demandas que não há condenação da parte em honorários advocatícios, como é o caso de mandado de segurança.
O conselho gere valores privados que são somente repassados às contas correntes dos titulares, por duas razões ainda não haveria que se publicizar: a) os valores não são pagos pelos cofres públicos, mas por particulares e, por essa razão, não se enquadram no conceito de remuneração pública (próprio da Lei nº 12.527/2011); 2) eventual divulgação de valores poderia colocar em risco o sigilo bancário e fiscal dos titulares.
Seja como for, a Secretaria Geral de Administração da AGU publica mensalmente os valores que são repassados ao CCHA para o respectivo rateio. Essas informações são públicas e de fácil acesso. Ademais, considerando que são titulares dos valores atualmente 12.548 pessoas entre ativos e inativos, bastaria uma conferência mensal dos valores repassados para se chegar à cota média. Todas essas informações são de domínio público".