O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), liberou para votação pelo plenário da Casa dois projetos que buscam proibir a cobrança de franquias de dados, em pacotes de internet fixa, por parte das operadoras de telefonia.
Eunício é autor do projeto de lei 176/2016, que tramita em conjunto com o projeto 174/2016 — do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) — e foi liberado para votação.
Ambos os textos buscam alterar o Marco Civil da Internet para registrar expressamente que a cobrança de pacotes de internet fixa com limite de dados é ilegal. Atualmente, a lei não deixa clara a proibição.
Desde o ano passado, as operadoras de telefonia pressionam para que possam vender pacotes com limites de dados — até agora, sem sucesso.
Na justificativa do projeto, o presidente do Senado argumenta que o mercado de telefonia é altamente concentrado no país e que é dever do poder público garantir que o consumidor não seja prejudicado.
Ferraço, por sua vez, diz que o acesso à internet é essencial atualmente e, portanto, a cobrança de pacotes de dados deve ser considerada ilegal.
O texto de Eunício busca alterar o artigo 7º do Marco Civil:
No Twitter, Eunício disse ser a favor da inclusão do projeto na pauta do plenário "pela relevância".
2. A matéria estava na CCT, mas, por entendimento com os líderes e pela relevância, conseguimos colocá-la na pauta do plenário desta semana.
Ele se declarou a favor da aprovação, para evitar "qualquer risco à liberdade do tráfico de dados da internet". O projeto deve ser aprovado também na Câmara antes de ir a sanção.
6. Para evitar essa insegurança e qualquer risco à liberdade do tráfico de dados da internet banda larga, defendemos a aprovação da matéria.