Moeda de troca na votação da segunda denúncia contra Michel Temer, a portaria que flexibilizou a fiscalização ao trabalho foi derrubada nesta terça (24) por uma liminar concedida pela ministra Rosa Weber, do STF (Supremo Tribunal Federal).
Ela atendeu pedido da Rede, partido de oposição a Temer, que alegou que a alteração na portaria prejudicava os trabalhadores e feria a dignidade da pessoa humana.
Com a decisão, a portaria fica sem efeito até que o mérito da ação seja julgada pelo plenário do STF -- o que ainda não tem data para ocorrer.
Em sua decisão, Weber disse que, caso a portaria passasse a valer, haveria grande risco de retrocesso no combate ao trabalho escravo no país.
"[Há] evidência de elevado risco, caso produza efeitos o ato normativo impugnado, de comprometimento dos resultados alcançados durante anos de desenvolvimento de políticas públicas de combate à odiosa prática de sujeitar trabalhadores à condição análoga à de escravo. A Portaria do Ministério do Trabalho nº 1.129/2017 tem como provável efeito prático a ampliação do lapso temporal durante o qual ainda persistirá aberta no Brasil a chaga do trabalho escravo", pontuou a ministra.