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O suposto uso da Abin para espionar Fachin foi a gota d’água para o STF e PGR

Ministros do STF há dias já cobravam apoio da corte ao trabalho do relator da Lava Jato no Supremo.

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Na mesma noite em que o presidente Michel Temer alcançava um de seus objetivos – ser absolvido pelo TSE – a revista Veja acabava de fechar e publicar sua matéria de capa dando conta de que o governo teria colocado a Abin, o serviço de espionagem brasileiro, para monitorar os passos de quem hoje é seu algoz no STF: o ministro Edson Fachin.

Ao invés de comemorar, a presidência teve de se explicar e, como em todos os episódios em que foi atacada, lançou nota para dizer que tudo não passa – como no caso do voo no jatinho de Joesley – de mais uma mentira.

A notícia, no entanto, gerou forte repercussão no STF, corte a qual Fachin faz parte, e também na procuradoria-geral da República, uma vez que o ministro é o relator da Lava Jato no Supremo e responsável pela homologação da delação de Joesley Batista, que colocou Michel Temer nas cordas após gravá-lo em conversa que nada tinha de republicana.

Após a divulgação da notícia, o chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, general Sérgio Etchgoyen, ligou para a presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, para dizer que a Abin não estava sendo usada para espionar Fachin.

O mesmo fez o presidente Michel Temer. O Palácio do Planalto chegou a divulgar nota sobre o assunto.

A ação, no entanto, não surtiu o efeito esperado.

Na manhã deste sábado, Cármen ligou para os demais ministros do STF e perguntou se a corte deveria se posicionar.

Alguns, já irritados com outros ataques à corte, disseram que sim, que o caso era gravíssimo. Outros disseram a Cármen que já passara da hora de o Supremo se manifestar publicamente em defesa do atacado Fachin.

Após a consulta, Cármen divulgou nota dura. Falando em nome da corte, disse que, se confirmada a espionagem contra Fachin para tentar encontrar ligações do ministro com a JBS e um suposto voo do magistrado no jatinho da empresa para tentar melar o acordo de delação premiada que o próprio Fachin homologou, colocando Temer sobre grave suspeita, há a ocorrência de um gravíssimo crime contra o STF.

Ela ainda disse que a prática é própria das ditaduras e inaceitável numa República Democrática. Também falou que é preciso haver uma investigação para se punir eventuais culpados e que, confirmada a espionagem, “as consequências jurídicas, políticas e institucionais terão a intensidade do gravame cometido”. (Veja abaixo a íntegra da nota)

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, não deixou por menos. Disse que, confirmada a informação de Veja, “ter-se-ia mais um infeliz episódio da grave crise de representatividade pela qual passa o país. Em vez de fortalecer a democracia com iniciativas condizentes com os anseios dos brasileiros, adotam-se práticas de um Estado de exceção”. Segundo ele, esse seria um verdadeiro Estado policial.

Veja a nota de Cármen Lúcia:

É inadmissível a prática de gravíssimo crime contra o Supremo Tribunal Federal, contra a Democracia e contra as liberdades, se confirmada informação de devassa ilegal da vida de um de seus integrantes.

Própria de ditaduras, como é esta prática, contrária à vida livre de toda pessoa, mais gravosa é ela se voltada contra a responsável atuação de um juiz, sendo absolutamente inaceitável numa República Democrática, pelo que tem de ser civicamente repelida, penalmente apurada e os responsáveis exemplarmente processados e condenados na forma da legislação vigente.

O Supremo Tribunal Federal repudia, com veemência, espreita espúria, inconstitucional e imoral contra qualquer cidadão e, mais ainda, contra um de seus integrantes, mais ainda se voltada para constranger a Justiça.

Se comprovada a sua ocorrência, em qualquer tempo, as consequências jurídicas, políticas e institucionais terão a intensidade do gravame cometido, como determinado pelo direito.

A Constituição do Brasil será cumprida e prevalecerá para que todos os direitos e liberdades sejam assegurados, o cidadão respeitado e a Justiça efetivada.

O Supremo Tribunal Federal tem o inafastável compromisso de guardar a Constituição Democrática do Brasil e honra esse dever, que será por ele garantido, como de sua responsabilidade e compromisso, porque é sua atribuição, o Brasil precisa e o cidadão merece.

E, principalmente, porque não há outra forma de se preservar e assegurar a Democracia.

Brasília, 10 de junho de 2017.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Presidente do Supremo Tribunal Federal.

Veja a nota de Rodrigo Janot:

É com perplexidade que se toma conhecimento de suposta utilização do aparato estatal para desmerecer um membro da mais alta corte do país, que tem pautado sua atuação com isenção e responsabilidade.

A se confirmar tal atentado aos Poderes da República e ao Estado Democrático de Direito, ter-se-ia mais um infeliz episódio da grave crise de representatividade pela qual passa o país. Em vez de fortalecer a democracia com iniciativas condizentes com os anseios dos brasileiros, adotam-se práticas de um Estado de exceção.

Há uma colossal diferença entre investigar dentro dos procedimentos legais, os quais preveem garantias aos acusados, e usar o aparato do Estado para intimidar a atuação das autoridades com o simples fito de denegrir sua imagem e das instituições a qual pertencem.

O desvirtuamento do órgão de inteligência fragiliza os direitos e as garantias de todos os cidadãos brasileiros, previstos na nossa Constituição da República e converte o Estado de Direito, aí sim, em Estado Policial.

O Ministério Público Brasileiro repudia com veemência essa prática e mantém seu irrestrito compromisso com o regime democrático e com o cumprimento da Constituição e das leis.

E aqui a nota do Palácio do Planalto:

O presidente Michel Temer jamais “acionou” a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) para investigar a vida do Ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin, como publicado hoje pelo site da revista Veja. O governo não usa a máquina pública contra os cidadãos brasileiros, muito menos fará qualquer tipo de ação que não respeite aos estritos ditames da lei.

A Abin é órgão que cumpre suas funções seguindo os princípios do Estado de Direito, sem instrumentalização e nos limites da lei que regem seus serviços.

Reitera-se que não há, nem houve, em momento algum a intenção do governo de combater a operação Lava Jato.

Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República

Severino Motta é repórter do BuzzFeed News, em Brasília

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