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Supremo suspende indulto de Natal de Temer que beneficiava presos e que enfureceu a Lava Jato

Decreto do presidente ampliava critérios para liberar presos, incluindo o perdão de multas para quem desviou dinheiro público.

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A presidente do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, suspendeu o indulto de natal editado pelo presidente Michel Temer com regras que liberavam condenados de cumprir penas.

O indulto é previsto na Constituição e decretos são feitos anualmente desde o governo Fernando Henrique Cardoso. Mas o publicado por Temer para 2017 era sem precedentes: o critério de prazo de pena cumprida é o menor de todos e o condenado nem precisaria pagar a multa que deve pelos crimes que cometeu.

Além disso, o decreto não estipulou pena máxima como regra. Antes, por exemplo, condenados com pena acima de 12 anos não era beneficiados — o que agora seria possível.

De acordo com a decisão da ministra, o indulto é uma espécie de demonstração por parte do Estado de que há uma segunda chance para condenados, mas não pode ser sinônimo de impunidade.

"Indulto não é nem pode ser instrumento de impunidade. [...] Se não for adotado na forma da legislação vigente transmuda-se o indulto em indolência com o crime e insensibilidade com a apreensão social que crê no direito de uma sociedade justa e na qual o erro é punido e o direito respeitado", escreveu a ministra na decisão.

Cármen Lúcia criticou ainda o artigo que liberava o pagamento de multas.

"O indulto tem a finalidade de realizar benignidade com que se contempla aquele que, condenado e tendo cumprido parte da pena a ele definida judicialmente, está em condições de dificuldades humanas (doença, necessidade de reaver sua socialidade pelo implemento do erro purgado pela execução da pena, dentre outros casos). Quanto à multa, pena pecuniária ou valor aplicado por outra causa, não provoca situação de desumanidade ou digno de benignidade".

A decisão da presidente do Supremo atendeu a um pedido da procuradora-geral da República, Raquel Dodge.

Em seu pedido, Dodge afirmava que a medida editada por Temer beneficia criminosos, "muito especialmente determinado grupo de condenados, notadamente aqueles que praticaram crimes contra o patrimônio público, sem qualquer razão humanitária que o justifique”.

O decreto de Temer havia causado a ira de investigadores da Lava Jato, que passaram publicamente a chamar a medida de "insulto de Natal".

Coordenador da operação Lava Jato em Curitiba, o procurador Deltan Dallagnol destacou que Temer foi o primeiro a não estipular uma pena máxima como critério para beneficiar os condenados.

História dos indultos confirma que o decreto de Temer é um insulto. Quadro extraído da ação de inconstitucionalidad… https://t.co/r9zyfqTS1l

Ex-procurador-geral da República e desafeto de Michel Temer, Rodrigo Janot disse que o indulto era uma tentativa do presidente de acabar com a Lava Jato.

Em boa hora e no ponto, a PGR Raquel Dodge propôs ação de inconstitucionalidade contra o absurdo decreto baixado pe… https://t.co/txehxytgE4

Além da enxurrada de críticas, Temer foi colocado numa sinuca de bico pelo próprio ministro da Justiça, Torquato Jardim. Ele afirmou que a decisão de ter regras mais "liberais" partiu do presidente Temer como resposta ao "momento político".

Para piorar, poucas horas antes da decisão do Supremo, Jardim publicou um artigo criticando o pedido da PGR — o mesmo que foi atendido por Cármen Lúcia.

Assim falou o ministro:

"Indulto é ato de clemência do presidente da República por expressa norma constitucional. Não depende de vontade judicial nem de alvitre do Ministério Público".


Filipe Coutinho é repórter do BuzzFeed News, em Brasília

Contact Filipe Coutinho at filipe.coutinho@buzzfeed.com.

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