O PSB, partido do presidenciável Joaquim Barbosa, apresentou nesta quarta-feira ao STF (Supremo Tribunal Federal) uma Ação Direita de Inconstitucionalidade pedindo que o decreto editado pelo presidente, Michel Temer, que incluiu a Eletrobras no Programa Nacional de Desestatização seja derrubado.
De acordo com o partido, até mesmo os atos preparatórios que visam a desestatização da companhia precisam ter aprovação prévia do Congresso, não sendo possível que uma atitude individual do presidente dê início aos processos.
OPSB destacou na ação que recursos públicos já estão sendo consumidos, uma vez que existiu a contratação de bancos e escritórios de advocacia para prestar consultoria no processo de desestatização da empresa.
"O decreto [presidencial] não pode legitimar 'atos preparatórios' para a prática de uma operação que, enquanto não sobrevier autorização legislativa, é incompatível com o ordenamento jurídico", diz trecho da ação.
A peça é assinada pelos advogados Cláudio Pereira de Souza Neto, Beatriz de Sena, Ademar Borges e Ana Beatriz Robalinho Cavalcanti.