Alvo de uma investigação sobre suspeita de desvio de salários de funcionários e lavagem de dinheiro quando era deputado estadual, o senador Flávio Bolsonaro (sem partido-RJ) poderá ter seu caso enquadrado na nova lei que criou o juiz de garantia – isto é, caso a investigação se torne processo, ele poderá ser julgado por um magistrado diferente do que autorizou os atos da apuração do Ministério Público.
Foi o que disseram ao BuzzFeed News três criminalistas que preferiram falar sob a condição de anonimato por se tratar de um caso concreto de um não cliente. O juiz Flávio Nicolau, que hoje atua em casos envolvendo a suspeita da prática de rachadinha na Assembleia Legislativa do Rio, não será o responsável por eventuais sentenças.
Os criminalistas disseram que Flávio ainda não foi formalmente denunciado. Com isso, seu caso se encaixa perfeitamente no chamado "pacote anticrime", sancionado por seu pai, o presidente Jair Bolsonaro, nesta semana.
Antes da sanção, um mesmo juiz era responsável pelo processo de começo até o fim. Ou seja, ele autorizava a busca e apreensão de provas, escutas telefônicas, avaliava os materiais apreendidos e depois dizia se o acusado era ou não culpado.
Desde que a operação Lava Jato começou, e especialmente depois do vazamento de conversas do então juiz Sergio Moro com o coordenador da força tarefa em Curitiba, Deltan Dallagnol, advogados e congressistas passaram a defender a instituição do juiz de garantias.
Eles alegam que o juiz que acompanha as investigações acaba ficando ligado demais ao Ministério Público e forma sua convicção junto dos acusadores, o que levaria a uma parcialidade.
Agora, com a nova lei, o juiz que acompanha a fase de investigação passa a ser chamado de juiz de garantias e, uma vez feita a denúncia, um outro juiz, o de instrução, lerá os autos e dará sua sentença.
Na visão de quem defende o modelo, este novo juiz evitaria o viés contra os réus.
Já os críticos dizem que a medida pode funcionar para ampliar a impunidade. Uma das principais vozes contra o juiz de garantia é a do hoje ministro Sergio Moro. Ele pediu para Jair Bolsonaro vetar lei que cria tal figura jurídica, mas não teve seu pleito atendido, numa derrota política importante.
Para os críticos, além de retirar o juiz que teria melhor entendimento dos autos do processo de decisão, a nova lei vai fazer com que os casos demorem mais na Justiça, colaborando para a prescrição.
Há ainda outro problema. Há somente um juiz em cerca de 40% das comarcas do país. Por isso, ainda é incerto como serão analisados os processos nestas localidades.