A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou nesta quarta-feira, por unanimidade, uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que acaba com o foro privilegiado para políticos e outras autoridades públicas.
Pelo texto, só terão direito a julgamento pelo STF (Supremo Tribunal Federal) em casos de crimes comuns o presidente e o vice-presidente da República e os chefes da Câmara, do Senado e do próprio Supremo. Atualmente, o foro privilegia todos os políticos com mandato, ministros, secretários estaduais, juízes e membros do Ministério Público — cerca de 45 mil pessoas no Brasil.
Porém, mais do que efetivamente extinguir a regra, o que os deputados fizeram foi aprovar um texto que todos os integrantes da comissão já prometem alterar em breve para recompor parte do foro ou criar casos especiais para o julgamento de políticos.
Isso porque foi avaliada nesta quarta somente a “admissibilidade" da PEC. Após esta votação, uma comissão especial será criada para debater a matéria de maneira mais profunda.
Nessa comissão, praticamente todos os deputados que hoje aprovaram a PEC já adiantaram que será preciso criar situações que protejam autoridades públicas — ou até mesmo pensar na criação de uma vara especializada para julgar casos de políticos com mandato.
Um dos primeiros a se manifestar, Chico Alencar (PSOL-RJ), comentou que levar os julgamentos de políticos com mandato para a Justiça de primeira instância pode não ser uma solução que combata a impunidade.
De acordo com ele, além de ampliar a possibilidade de recursos para todos os tribunais, ainda poderá haver apadrinhamento ou perseguição de juízes locais a favor ou contra políticos nos Estados e municípios.
Outro a falar sobre a necessidade de alterar o texto na comissão especial foi Wadih Damous (PT-RJ). Ele destacou que é preciso avaliar a possibilidade da criação de uma vara especial para julgar políticos em crimes comuns com afastamento de “paixões locais e paroquiais”.
Disse ainda que é preciso garantir imunidade em crimes que possam ser cometidos por meio da fala de parlamentares, como calúnia e difamação.
O risco de perseguições ou apadrinhamentos entre juízes e promotores de primeira instância em relação a políticos também foi comentado pelo deputado Júlio Delgado (PSB-MG). “Vamos precisar ver isso na comissão especial”, disse.
A necessidade de alteração no texto hoje aprovado também foi explicitada pelo deputado Vicente Arruda (PDT-CE).
"É preciso estudar com mais sobriedade e mais tranquilidade o que vamos fazer. Vou votar a favor [hoje], mas estamos mexendo numa caixa de marimbondo. Vamos ver o que vamos fazer na comissão especial.”
O QUE ESPERAR
Dificilmente a comissão especial que será criada vai conseguir concluir um novo texto para a PEC ainda neste ano.
Como 2018 é um ano eleitoral, também é preciso olhar com certo ceticismo para a capacidade de trabalho do grupo no próximo ano.
Mas, mesmo que consiga fechar um novo texto e aprová-lo, a matéria ainda terá de ser aprovada pelo plenário da Câmara e, como deve ser alterada, terá de ser novamente votada pelo Senado, que é o autor da PEC.
Por isso, a chance de mudanças efetivas sobre regras de foro privilegiado para políticos serem implementadas no país está, neste momento, muito mais ligada ao STF que ao Congresso.
Nesta quinta-feira (23) o Supremo julgará limites do foro e a tendência é que os privilégios sejam restringidos, mantendo o foro somente para crimes cometidos por políticos e que estejam diretamente ligados a seus mandatos.
Há, porém, também a possibilidade de um dos ministros pedir vista do processo, impedindo a conclusão do julgamento e deixando para um futuro sem data as alterações no foro privilegiado.