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Toffoli diz que CPI da JBS não tem poder para investigar acordo de delação premiada

Ministro do STF suspendeu convocação de ex-chefe de gabinete de Rodrigo Janot e disse que Congresso não pode abrir sindicância para apurar atos “estritamente relacionados” à competência do Judiciário.

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O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Dias Toffoli concedeu uma liminar nesta segunda-feira e suspendeu a convocação que a CPMI da JBS fez para ouvir o ex-chefe de gabinete de Rodrigo Janot, Eduardo Pellela.

De acordo com Toffoli, a CPI estaria “desbordando" de seu objeto e, por ser um instrumento do Legislativo, não tem poder para investigar atos estritamente relacionados à competência do Judiciário, como um acordo de delação premiada firmado pelo Ministério Público e homologado pelo Supremo.

Para o ministro, a CPI pode apurar vazamentos que fizeram os donos da JBS lucrarem no mercado de ações, e pode investigar a relação da empresa com o BNDES, como está explicitado em seu requerimento de criação, entre outras coisas, mas só o Judiciário poderia averiguar irregularidades no acordo de delação em si.

Disse o Toffoli em seu despacho:

"Não pode o chamamento se vincular a fatos estritamente relacionados a competências de Poder (…) No caso, tenho, nessa apreciação precária, que a convocação (…) desborda do objeto da CPMI em apreço, restrita que deve se fazer, consoante destaquei nos autos do MS nº 35.204, à análise das “irregularidades envolvendo a empresa JBS em operações realizadas com o BNDES, ocorridas entre os anos de 2007 e 2016”.

Apesar de direcionada a Pellela, a decisão de Toffoli também pode impedir que o ex-procurador-geral Rodrigo Janot seja ouvido pela CPI.

A ideia dos parlamentares era convocar o ex-PGR no próximo mês.

Desde sua criação, a CPI tem sido usada por aliados de Michel Temer para tentar encontrar irregularidades no acordo de delação premiada e desqualificar a denúncia feita por Janot contra o presidente da República.

Por isso, um dos focos da CPI é o ex-procurador Marcelo Miller. Ele é suspeito de ter feito jogo duplo, atuando tanto para o MPF quanto para a JBS durante a negociação do acordo.

Aliados de temer ainda dizem que ele orientou de forma ilegal a gravação feita pelo empresário Joesley Batista com Temer.

O pedido para a suspensão da convocação de Pellela foi feito pela atual PGR, Raquel Dodge.

MARUN

O relator da CPMI da JBS, Carlos Marun (PMDB-MS), disse ao BuzzFeed Brasil que ainda irá reunir o colegiado para decidir quais os próximos passos da comissão e se haverá um recurso contra a decisão de Toffoli.


Severino Motta é repórter do BuzzFeed News, em Brasília

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