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Partido nanico vai ao STF para tentar derrubar lei que Lava Jato usa contra políticos

Lei contra obstrução da Justiça foi usada no inquérito aberto contra Michel Temer e nos pedidos de prisão de Aécio Neves, Renan Calheiros, Romero Jucá, Delcídio do Amaral, entre outros alvos da Lava Jato.

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O nanico Partido Social Liberal, que hoje quer ser chamado de “Livres”, ingressou nesta quinta-feira no STF com um pedido que derrubaria investigações e pedidos de prisão da Lava Jato, incluindo ai ações contra o presidente Michel Temer, o senador Aécio Neves e outros alvos da operação.

Na ação, a sigla, presidido por Antônio Rueda e com uma bancada de três deputados na Câmara, pede que seja declarado inconstitucional um dos dispositivos da lei do crime organizado.

Especificamente o que prevê pena de três a oito anos de prisão para quem “impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal que envolva organização criminosa”.

Este tipo de obstrução à Justiça tem sido muito usado pela operação Lava Jato.

Com base nele foi pedido, por exemplo, abertura de inquérito contra o presidente Michel Temer, por supostamente atuar junto ao ex-deputado Rocha Loures para impedir que Eduardo Cunha e o doleiro Lúcio Funaro fechassem acordos de delação premiada.

O mesmo dispositivo foi usado para pedir a prisão dos senadores Renan Calheiros (PMDB-AL), Romero Jucá (PMDB-RR) e do ex-senador José Sarney (PMDB-AP) após o ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado gravar os políticos.

O episódio ficou conhecido pela emblemática frase de Jucá falando que era preciso um acordo, “com o Supremo, com tudo” para “estancar essa sangria”.

No caso de Aécio, o dispositivo também foi usado para pedir sua prisão após o empresário da J&F Joesley Batista gravar o senador falando sobre anistia ao caixa 2 e necessidade de direcionamento de inquéritos contra políticos na Polícia Federal.

Nenhum dos pedidos de prisão foi aceito pela Justiça, mas todos estão sendo investigados pelo suposto crime.


Na ação, o principal argumento usado pelo PSL é de que o trecho da lei é inconstitucional por ser demasiadamente amplo e genérico.

Segue o dispositivo contestado:

“Nas mesmas penas [de organização criminosa] incorre quem impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal que envolva organização criminosa”.

Para o partido, a redação, em especial os termos “de qualquer forma”, permitiria que virtualmente qualquer ação de um investigado por organização criminosa fosse interpretado como obstrução à Justiça.

Por isso, dizem que a lei é inconstitucional, uma vez que ela “não indica e nem individualiza com clareza quais condutas (empiricamente constatáveis) poderiam configurar o delito em questão.”

Devido a isso, pede que o Supremo não só julgue inconstitucional a lei, como também quer a extinção de qualquer investigação ou prisão já realizada com base em tal dispositivo legal.

Diz a petição do partido:

“Por essas razões, requer-se a concessão de medida cautelar para que o Plenário desta Corte determine a imediata suspensão da vigência da norma impugnada,68 com eficácia retroativa (art. 11, §1º da Lei 9869/99), bem como a suspensão de todos os inquéritos, ações penais e decisões judicia is que tenham invocado ou invoquem o inconstitucional delito de obstrução de investigação de organização criminosa.”

CPIs

Ao pedir a derrubada do dispositivo da lei, o PSL também quer evitar a punição de parlamentares que teriam recebido propina para encerrar CPIs, evitar que pessoas fossem investigadas ou tivessem que prestar depoimentos nas comissões, como a da Petrobras.

O partido argumenta que uma CPI não pode fazer uma investigação de “infração penal”, somente fatos de relevância “político-institucional, mas que não constitua crime”.

Diz ainda que, caso um crime seja descoberto no curso de uma CPI, o mesmo tem de ser remetido ao Ministério Público para ações que julgar convenientes. Por isso, segue o PSL, receber propina para encerrar uma CPI é no máximo um crime de corrupção, não de obstrução à Justiça.

O relator do processo no STF para este caso será o ministro Alexandre de Moraes.

Severino Motta é repórter do BuzzFeed News, em Brasília

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