O STF decidirá na tarde desta quarta-feira (21) questões que podem enfraquecer o instituto da delação premiada, podendo afetar a Lava Jato e os diversos acordos firmados ao longo dos últimos anos.
No caso em julgamento, os ministros deverão decidir se os acordos firmados por delatores podem ser alterados após a homologação pela Justiça. A Lava Jato tem mais de cem delatores que visam se beneficiar de redução ou abrandamento de pena.
A discussão se dará em duas frentes. Por um lado haverá uma discussão se um único juiz, ou ministro, pode homologar os acordos firmados entre os colaboradores e o Ministério Público - como vem acontecendo até hoje.
Para citar dois exemplos: foi Cármen Lúcia que homologou a delação da Odebrecht e coube a Edson Fachin validar a da JBS.
Se o entendimento for alterado, as Turmas ou o Plenário do STF ficarão responsáveis por homologações.
Outro ponto bastante polêmico diz respeito à alteração dos acordos de colaboração após eles serem firmados e homologados pela Justiça.
Ou seja, um delator resolve entregar crimes e criminosos em troca de redução de sua pena. Após combinar qual será sua redução e o acordo ser homologado, o colaborador conta tudo o que sabe sobre os delitos e apresenta provas.
Caso o STF entenda que pode haver questionamentos em qualquer momento futuro sobre o acordo, alguém que combinou, por exemplo, só cumprir um terço da eventual pena para revelar casos de corrupção no país pode ser obrigado a cumprir um tempo maior de prisão.
Isso poderá desestimular novas delações, uma vez que o colaborador não terá mais a certeza de seus benefícios que, em último caso, podem chegar até mesmo a nenhum apesar da colaboração e de ela ter alcançado efeitos concretos no combate à criminalidade.
Tal situação, que hoje se discute em cima do que advogados chamam de benefícios exageradamente bondosos para o dono do grupo J&F, que controla a JBS, Joesley Batista, pode abrir brechas para o questionamento de todas as outras delações já firmadas.
Ou seja, um dos criminosos delatados pode fazer questionamentos sobre acordos, colocando em risco benefícios oferecidos ao colaborador e ainda arrastando processos na Justiça.
Dada a morosidade dos trâmites do Judiciário brasileiro, a depender do caso, os debates podem se estender até mesmo ao ponto dos crimes serem prescritos.
Sobre os fatos acima, a corte está dividida e espera-se um placar apertado seja para um lado ou para outro.
Além disso, a corte ainda decidirá se o ministro Edson Fachin deve ou não ser o relator no caso da delação da JBS. Esse ponto, no entanto, está mais pacificado, uma vez que, se os ministros abrirem precedentes para a troca de relatores em casos específicos, todos os ministros ficarão sujeitos ao mesmo procedimento.