Uma mulher portadora da síndrome de Parkinson ganhou na Justiça o direito de importar sementes e plantar maconha em casa para produzir óleo de cânhamo para fins medicinais.
A mulher, que é servidora pública federal e não teve o nome divulgado, foi diagnosticada com Parkinson em 2014.
Desde então, ela importava o óleo de cânhamo legalmente, mas o custo, segundo argumentou na ação, era proibitivo: cerca de R$ 9.000 por mês.
Em maio deste ano, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) incluiu a cannabis sativa na lista de plantas medicinais de uso controlado. Do ponto de vista legal, isso permite a brasileiros importar o óleo de cânhamo dentro da lei, por exemplo, mas a proibição para produzi-lo no país permanece.
Em seu voto, a juíza Renata Lotufo, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), escreveu que "o cultivo e produção caseira do óleo medicinal da maconha, já liberado em outros países, é uma realidade no mercado paralelo brasileiro."
"É totalmente admissível, tolerável e compreensível o desespero das famílias que produzem seu próprio óleo medicinal, já que mal de Parkinson, esclerose múltipla são doenças com sintomas que trazem bastante sofrimento aos pacientes e suas famílias."
Ela também citou um voto do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes a favor da descriminalização da maconha. A criminalização, escreveu Gilmar no trecho, "estigmatiza o usuário e compromete medidas de prevenção e redução de danos."
A ação que corre no STF e pode descriminalizar a maconha está parada desde setembro de 2015, quando o ministro Teori Zavascki — que morreu em janeiro, em um acidente de avião — pediu vistas, ou seja, mais tempo para analizar a questão.
Agora, a ação está no gabinete do ministro Alexandre de Moraes, que foi nomeado para ocupar a vaga que era de Teori e, quando era ministro da Justiça do governo Michel Temer, queria erradicar a maconha do continente.
Não há prazo para que ele devolva os autos e o julgamento prossiga. Até agora, além de Gilmar, votaram os ministros Roberto Barroso e Edson Fachin. Os três foram a favor da descriminalização.