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Sim, empresas poderão demitir funcionários e recontratá-los pagando menos

O que você precisa entender sobre as novas regras da terceirização está aqui.

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O projeto de lei aprovado pela Câmara nesta quarta (22), que liberou a terceirização em larga escala, abre a porta para que empresas demitam funcionários e os recontratem pagando menos para exercer as mesmas funções.

Após a aprovação pelos deputados, o texto agora vai à sanção do presidente Michel Temer (PMDB), que é a favor.

A principal mudança é que as empresas passarão a poder contratar trabalhadores terceirizados para suas atividades-fim.

Por exemplo: antes, uma fábrica poderia terceirizar serviços, como segurança e limpeza, mas não sua linha de produção — ou seja, sua atividade-fim. Com a nova lei, isso vai mudar.

"A pessoa pode ser demitida e depois recontratada por uma prestadora de serviços", explica o advogado Horácio Conde, presidente da Comissão de Direito Empresarial do Trabalho da OAB-SP. "Haverá diminuição de direitos, mesmo que indireta."

No exemplo acima, um trabalhador mantém a mesma função, mas em vez de ter vínculo empregatício com a empresa em que de fato trabalha, é contratado por outra firma.

Nesse cenário, os salários tendem a diminuir, segundo o especialista.

O projeto não obriga a empresa contratante a fiscalizar se a firma terceirizada está cumprindo as leis trabalhistas.

A jurisprudência sobre o tema tem majoritariamente condenado a prática da "pejotização", que é quando um funcionário é demitido e contratado de novo como pessoa jurídica. Quando há comprovação de jornada definida e subordinação a gestores da empresa, a Justiça do Trabalho tem reconhecido vínculo empregatício entre o contratante e o PJ.

Horácio Conde diz que a prática continuará sendo possível por causa da zona cinzenta envolvendo o tema na nova lei, mesmo com risco de processos.

O texto aprovado na Câmara não tem nenhum dispositivo que proíba expressamente a demissão e recontratação de um funcionário como pessoa jurídica.

Em nota, a Fiesp comemorou a aprovação.

A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo afirmou em nota que a medida beneficia "mais de 12 milhões de trabalhadores brasileiros que já trabalham terceirizados com carteira assinada".

A entidade acrescenta que o projeto aumenta a segurança jurídica nas relações trabalhistas e pode estimular contratações, "dando amparo legal a empregadores e trabalhadores".

Já as centrais sindicais ficaram muito irritadas.

Em nota, a Central Única dos Trabalhadores (CUT) classificou o projeto de lei como "um golpe contra os direitos dos trabalhadores". Leia a íntegra neste link.

O afrouxamento da terceirização é discutido no Congresso desde o governo Dilma Rousseff. Em 2015, a Câmara — com seu então presidente, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) — aprovou projeto nesse sentido, impondo derrota à gestão petista.

O projeto não vingou, porém, porque o então presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), recusou-se a votá-lo na Casa — à época, ele mantinha uma disputa com Cunha.

Renan foi contra o projeto, que segundo ele condenava os trabalhadores "à supressão de direitos trabalhistas e sociais".

Para contornar a questão, o governo desengavetou um projeto de terceirização de 1998, que já havia sido aprovado no Senado em 2002 — e, portanto, só precisaria ser votado na Câmara dos Deputados para ir à sanção presidencial de Temer.

Em 2002, o projeto foi aprovado com relatório do senador e ex-ministro Romero Jucá (PMDB-RR), atual presidente do PMDB e líder do governo no Congresso. Dos 81 senadores que estão na Casa atualmente, apenas 12 já estavam lá em 2002.

O texto aprovado ontem na Câmara tem menos mecanismos de defesa ao trabalhador que o discutido em 2015.

Como Renan não é mais presidente do Senado — cargo que agora é de Eunício Oliveira (PMDB-CE) —, o governo deverá pautar também a votação do projeto discutido em 2015.

Caso seja aprovado, o que é provável, esse projeto também vai à aprovação de Temer, que poderá combinar sanções e vetos a trechos dos dois textos para consolidar a nova lei.

Alexandre Aragão é Repórter do BuzzFeed e trabalha em São Paulo. Entre em contato com ele pelo email alexandre.aragao@buzzfeed.com

Contact Alexandre Aragão at alexandre.aragao@buzzfeed.com.

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