Uma decisão liminar permite que motoristas de Uber com placas de fora de São Paulo continuem a atuar na cidade, contrariando resolução da gestão João Doria (PSDB).
O pedido foi feito pela Anav (Associação Nacional de Empresas de Aluguel de Veículos), que representa companhias como Localiza, Unidas e Rodobens — é prática comum entre motoristas de Uber usar carros alugados para trabalhar.
A juíza Juliana Pitelli da Guia, da 10ª Vara de Fazenda Pública, considerou inconstitucional a obrigação de que motoristas de aplicativo que atuem em São Paulo utilizem carros emplacados na cidade.
A obrigatoriedade, de acordo com a magistrada, "não parece guardar qualquer relação com a finalidade de controle da atividade, impondo inegável restrição aos proprietários de veículos licenciados em outros municípios, ainda que dentro do Estado de São Paulo".
Apesar de a decisão ter sido dada em 21 de novembro, a prefeitura ainda não foi notificada oficialmente — os mandados foram expedidos na terça-feira (9).
Em nota, a Secretaria de Transportes afirmou que "respeita o direito do cidadão de contestar judicialmente" as medidas e "irá atender as decisões liminares" (leia a íntegra ao final do post).
Procurados, os advogados da Anav disseram não comentar casos em que atuam.
Leia a íntegra da decisão.
Leia a íntegra da nota da Secretaria de Transporte.
A Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes (SMT) respeita o direito do cidadão de contestar judicialmente a regulamentação do Executivo e irá atender as decisões liminares (provisórias) concedidas pela Justiça. A Prefeitura está se manifestando nos processos na forma processual cabível para garantir o interesse comum.